1978-12-28 - DECLARAÇÃO DD7340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 7 de Dezembro.

1978-12-28 - Decreto-Lei 435/78 - Conselho da Revolução

Manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei n.º 27/77, de 23 de Março (regime de substâncias psicotrópicas).

1978-12-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 7 de Dezembro

1978-12-28 - Decreto 163/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Submete ao regime florestal total a Quinta da Fonte Boa e Covões, situada na freguesia de Vale de Santarém, do concelho de Santarém.

1978-12-28 - Decreto-Lei 436/78 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria o Entreposto da Régua, com vista à armazenagem e comercialização de vinhos generosos produzidos na região.

1978-12-28 - Decreto-Lei 437/78 - Ministério do Trabalho

Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

1978-12-28 - Lei 72/78 - Assembleia da República

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.

1978-12-28 - Lei 73/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até à importância total de 45000000000$00, e define as condições em que o mesmo é contraído.

1978-12-28 - Lei 74/78 - Assembleia da República

Altera a Lei do Orçamento Geral do Estado.