1977-09-15 - Decreto-Lei 388/77 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 188/77, de 10 de Maio, que determina que se considerem adidos aos quadros dos ramos respectivos, não se contando nos efectivos aprovados por lei, os oficiais do activo que estejam em situação de diligência no EMGFA, com vista à sua colocação no respectivo quadro.

1977-09-15 - Portaria 576/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército.

1977-09-15 - Despacho Normativo 181/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais.

1977-09-15 - Portaria 577/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

Altera a designação de três lugares da categoria de técnico especialista, do quadro único da Secretaria de Estado da Comunicação Social, para a de técnico principal.

1977-09-15 - Decreto Regulamentar 64/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Define a organização e o funcionamento do Gabinete para a Cooperação Económica Externa, criado pelo Decreto-Lei n.º 55/77, de 18 de Fevereiro.

1977-09-15 - Decreto-Lei 389/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Justiça

Determina a obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades anónimas ser composto por um número ímpar de membros, não sendo obrigatória a qualidade de accionista.

1977-09-15 - Decreto-Lei 390/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.