1977-09-10 - Resolução 222/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de um subsídio de 10000000$00 à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular.

1977-09-10 - Decreto-Lei 382/77 - Ministério da Justiça

Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro (Ordem dos Advogados).

1977-09-10 - Portaria 564/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil das freguesias de Carreira e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão.

1977-09-10 - Decreto-Lei 383/77 - Ministério das Obras Públicas

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.