1977-07-26 - AVISO DD3123 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o cumprimento das formalidades constitucionais, pela parte portuguesa, relativas à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã.

1977-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o cumprimento das formalidades constitucionais, pela parte portuguesa, relativas à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã

1977-07-26 - Portaria 457/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Crimeia».

1977-07-26 - Portaria 458/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Procede à actualização dos princípios que disciplinam as cobranças de taxas dos CTT.

1977-07-26 - Lei 50/77 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal.

1977-07-26 - Lei 51/77 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias, nomeadamente a reestruturação da Polícia Judiciária e a organização judiciária.

1977-07-26 - Lei 52/77 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal.

1977-07-26 - Lei 53/77 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre revisão do Código Civil.

1977-07-26 - Lei 54/77 - Assembleia da República

Concede autorização ao Governo para proceder à adaptação das normas do Código de Processo Civil anteriores à entrada em vigor da Constituição e atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição.

1977-07-26 - Lei 55/77 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial.