Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal.

Lei 50/77

de 26 de Julho

Autorização legislativa ao Governo

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para:

a) Proceder à adaptação das normas de processo penal anteriores à entrada em vigor da Constituição e atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição;

b) Alterar outras normas de processo penal, nomeadamente para as compatibilizar com a letra ou o espírito da Constituição.

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa prevista no artigo anterior só poderá ser usada até 31 de Agosto de 1977, devendo o consequente diploma ser aprovado pelo Governo até à mesma data.

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia da sua publicação.

Aprovada em 12 de Julho de 1977. - O Presidente da Assembleia da República,

Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 21 de Julho de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-09-06 - Decreto-Lei 377/77 - Ministério da Justiça

  Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.