1977-06-01 - Decreto-Lei 228/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 712/76, de 7 de Outubro, relativo aos diplomas regulamentadores das empresas nacionalizadas e aos mandatos das comissões administrativas.

1977-06-01 - Portaria 321/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1898, E-1899 e E-1934, com os números NP-1467, NP-1468 e NP-1470.

1977-06-01 - Portaria 322/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1851, E-1852, E-1855, E-1860 e E-1863, com os números NP-1471 a NP-1475.

1977-06-01 - Decreto-Lei 229/77 - Ministério do Trabalho

Prorroga por mais seis meses o prazo referido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 821/76 de 12 de Novembro, que estabeleceu providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.

1977-06-01 - Portaria 323/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Extingue os Dispensários de Higiene Social de Lisboa e de Coimbra.

1977-06-01 - Portaria 324/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Técnico de 1.ª Classe do Quadro do Pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Assuntos Sociais.