1977-05-02 - DECLARAÇÃO DD8216 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-05-02 - Resolução 99/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para cada uma das empresas.

1977-05-02 - Decreto-Lei 173/77 - Ministério da Administração Interna

Cria na dependência da Escola Prática de Polícia o Centro de Instrução de Alistados, que funcionará nas instalações do antigo Regimento de Administração Militar. Aumenta de um lugar o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1977-05-02 - Portaria 230/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto (expropriação do prédio rústico denominado «Amoreirinha e Hospitais»).

1977-05-02 - Portaria 231/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Prorroga até 31 de Maio de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 45/77, de 28 de Janeiro, estabelecido no n.º 7 do mesmo diploma.

1977-05-02 - Decreto-Lei 174/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Define o regime escolar dos alunos portadores de deficiência física ou psíquica.

1977-05-02 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-05-02 - Portaria 231-A/77 - Ministério das Finanças

Prorroga até 31 de Maio o prazo de envio à Direcção-Geral do Tesouro dos orçamentos cambiais de 1977.