Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto (expropriação do prédio rústico denominado «Amoreirinha e Hospitais»).

Portaria 230/77

de 2 de Maio

O prédio rústico denominado «Amoreirinha e Hospitais», situado na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-DD, com a área de 416,5000 ha (85333,5 pontos), foi indevidamente expropriado pela Portaria 492/76, de 6 de Agosto, em nome de Domingos José Comenda.

Com efeito, trata-se de dois prédios distintos - um denominado «Amoreirinha», matriz cadastral 3-DD, e outro denominado «Hospitais», matriz cadastral 2-DD - pertencentes a proprietários distintos, que não são passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 492/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Amoreirinha e Hospitais», situado na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-DD, com a área de 416,5000 ha (85333,5 pontos).

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Abril de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1976-08-06 - Portaria 492/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos e declara ineficazes os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 que por qualauer forma tenham implicado diminuição de área do conjunto de prédios rústicos de cada proprietário.