1977-03-09 - Decreto 28/77 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar uma certa área de terreno confinante com o Quartel de S.Francisco, em Faro.

1977-03-09 - Decreto 29/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, 1976, concluído em Londres em 3 de de Dezembro de 1975, cujo texto consta em anexo.

1977-03-09 - Decreto 30/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar, aprovada em 18 de Junho de 1976, que prorroga de novo o Acordo Internacional do Açúcar, 1973.

1977-03-09 - Decreto 31/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação as emendas feitas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.315 na sessão extraordinária da Assembleia da IMCO de 17 de Outubro de 1974, cujos textos em francês e a respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

1977-03-09 - Portaria 115/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Define o regime de previdência pelo qual ficam abrangidos todos os trabalhadores que exerçam a sua actividade não vinculados por contrato de trabalho, contrato legalmente equiparado ou situação profissional idêntica.

1977-03-09 - Decreto Regulamentar 19/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Dota o quadro de pessoal da Divisão de Informática da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) de um novo grupo com pessoal especializado.

1977-03-09 - Portaria 116/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos trabalhadores da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1977-03-09 - Decreto-Lei 90/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina).