1977-12-14 - Despacho Normativo 232/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece determinados condicionalismos relativos à concessão de crédito pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.

1977-12-14 - Decreto-Lei 515/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Reformula o regime de crédito à habitação.

1977-12-14 - Portaria 752/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Fixa os escalões de rendimento de empréstimos para habitação própria, com juros bonificados pelo Estado.

1977-12-14 - Despacho Normativo 233/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Estabelece o regime de crédito a aplicar nos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria.

1977-12-14 - Portaria 753/77 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Cria em várias localidades cursos de ensino básico de Português.

1977-12-14 - Portaria 754/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece normas tendentes a unificar num só diploma todas as disposições publicadas sobre os serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros, de e sem interesse para o turismo.

1977-12-14 - Portaria 755/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Aprova os boletins de pedido de transferência e guia de apresentação dos alunos dos ensinos preparatório e secundário.