1977-01-11 - Decreto Regulamentar 5/77 - Ministério da Administração Interna

Estabelece condições que permitem ao Serviço de Estrangeiros o cumprimento das missões de interesse nacional que lhes são confiadas.

1977-01-11 - Decreto 7/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativo aos Interesses Empresariais, assinado em Lisboa, aos 21 de Junho de 1976, cujo texto é publicado em anexo. As empresas objecto do presente acordo são as seguintes: CICER-Companhia Industrial de Cervejas e Refrigerantes da Guiné, Casa Gouveia-António Silva Gouveia, SACOR e CIDLA.

1977-01-11 - Decreto Regulamentar 6/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Extingue os liceus e escolas técnicas em Mirandela e na Horta e em sua substituição cria escolas secundárias de Mirandela e da Horta.