1977-01-10 - RECTIFICAÇÃO DD68 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais.

1977-01-10 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro

1977-01-10 - Decreto 6/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau.