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  • Tem documento Em vigor 1976-08-10 - DECLARAÇÃO DD8238 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-10 - DESPACHO DD4318 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    Aumenta o capital dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-10 - DESPACHO DD4319 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Estabelece as modalidades de aplicação das verbas disponíveis do fundo permanente da Caixa Geral de Aposentações.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-10 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

    Aumenta o capital dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

  • Tem documento Em vigor 1976-08-10 - Portaria 505/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Expropria vários prédios rústicos.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-10 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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