1976-04-07 - Decreto 242/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa os novos vencimentos das forças militarizadas.

1976-04-07 - Portaria 203/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal da Comarca de Bragança.

1976-04-07 - Portaria 204/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova o regulamento e o programa das provas do concurso de habilitação para conservadores e notários.

1976-04-07 - Decreto-Lei 243/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social

Cria uma inspecção da Polícia Judiciária, com sede em Ponta Delgada, e fixa o respectivo contingente de pessoal.

1976-04-07 - Portaria 205/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios.

1976-04-07 - Decreto-Lei 244/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, que procedeu à nacionalização de algumas companhias de seguros.

1976-04-07 - Decreto-Lei 245/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite ao Ministro das Finanças, por simples decreto, autorizar a Junta de Crédito Público a criar novas modalidades de rendas vitalícias.

1976-04-07 - Portaria 206/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal.

1976-04-07 - Decreto-Lei 246/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 319/75, de 27 de Junho, que estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos inspectores técnicos da Inspecção-Geral de Finanças.

1976-04-07 - Portaria 207/76 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a consignar as suas receitas de venda de água, a favor do Banco de Fomento Nacional, como garantia de pagamento do capital e dos juros do empréstimo de 50000000$00.