1976-04-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD104 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74.

1976-04-28 - AVISO DD3460 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado, em 5 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970.

1976-04-28 - Portaria 267/76 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias

Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias.

1976-04-28 - Decreto-Lei 311/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a inscrição da importância de 257300$00, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, com vista a satisfazer encargos resultantes de actividades de agências noticiosas nacionais extintas.

1976-04-28 - Decreto-Lei 312/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei nº 44305 de 27 de Fevereiro de 1962.

1976-04-28 - Portaria 268/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Inclui a doença de Aujeszky no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953.

1976-04-28 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74

1976-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado, em 5 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970