1976-04-27 - RESOLUÇÃO DD1540 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado ao empréstimo de 200000 contos destinado à indústria de concentrado de tomate.

1976-04-27 - DESPACHO DD4568 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação.

1976-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo de 200000 contos destinado à indústria de concentrado de tomate

1976-04-27 - Despacho - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação

1976-04-27 - Portaria 264/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício na Conservatória dos Registos Centrais.

1976-04-27 - Portaria 265/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar.

1976-04-27 - Portaria 266/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vinhais.

1976-04-27 - Decreto 308/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.

1976-04-27 - Decreto-Lei 309/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora.

1976-04-27 - Decreto 310/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica.