1976-04-21 - DECLARAÇÃO DD8792 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, de 7 de Abril, que incluiu a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março.

1976-04-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD103 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

Determina a imediata suspensão de todos os membros da direcção do Instituto dos Cereais.

1976-04-21 - AVISO DD3452 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Nova Guiné Papua depositado, em 15 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947.

1976-04-21 - AVISO DD3453 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Dominicana e da Libéria depositado em 20 de Novembro e 12 de Dezembro de 1975, respectivamente, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado.

1976-04-21 - AVISO DD3454 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Peru depositado, em 11 de Novembro de 1975, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado.

1976-04-21 - DECLARAÇÃO DD8793 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-04-21 - Decreto-Lei 285/76 - Conselho da Revolução

Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária (SPJM).

1976-04-21 - Portaria 250/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139.

1976-04-21 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, que inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril

1976-04-21 - Portaria 251/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros.

1976-04-21 - Decreto-Lei 286/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo, fixando a sua composição e competências.

1976-04-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro

Determina a imediata suspensão de todos os membros da direcção do Instituto dos Cereais

1976-04-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Nova Guiné Papua depositado, em 15 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947