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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, no final do texto do Decreto-Lei 244/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, deverá constar a seguinte menção:
Visto e aprovado em Conselho da Revolução de 23 de Fevereiro de 1976.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-07 -
Decreto-Lei
244/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, que procedeu à nacionalização de algumas companhias de seguros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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