Visto e aprovado em Conselho da Revolução de 23 de Fevereiro de 1976.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8792, de 21 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 21.04.1976, Pág. 846
- Data: 1976-04-21
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, de 7 de Abril, que incluiu a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, no final do texto do Decreto-Lei 244/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, deverá constar a seguinte menção:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/21/plain-226132.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226132.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-04-07 -
Decreto-Lei
244/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, que procedeu à nacionalização de algumas companhias de seguros.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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