A Convenção entrou em vigor, em relação ao referido país, em 14 de Janeiro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
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A Convenção entrou em vigor, em relação ao referido país, em 14 de Janeiro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
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