1976-04-19 - DECLARAÇÃO DD804 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/74, de 5 de Junho, que cria no Ministério da Coordenação Económica a Secretaria de Estado das Pescas.

1976-04-19 - DECLARAÇÃO DD8790 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976.

1976-04-19 - Portaria 245/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Inclui uma nova alínea no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508.

1976-04-19 - Portaria 246/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Carrazeda de Ansiães.

1976-04-19 - Portaria 247/76 - Ministério das Finanças

Determina as condições que permitirão às empresas a venda a prestações de veículos ligeiros de passageiros de preço superior a 200 contos.

1976-04-19 - Portaria 248/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-429 «Isoladores de alta tensão».

1976-04-19 - Portaria 249/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

1976-04-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a resolução que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976

1976-04-19 - Decreto-Lei 281-A/76 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Estabelece normas incriminadoras para aqueles que perturbarem o acto eleitoral.