1976-12-16 - DECLARAÇÃO DD7976 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Naciona.

1976-12-16 - DECLARAÇÃO DD7977 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido rectificadas as listas anexas ao Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, sobre o depósito prévio.

1976-12-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional

1976-12-16 - Decreto-Lei 848/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Institui a empresa pública CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e aprova o seu estatuto.

1976-12-16 - Portaria 743/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro.

1976-12-16 - Decreto 849/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera a redacção dos artigos 12.º e 27.º do Decreto n.º 472-C/76, de 15 de Junho - estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e fixa o respectivo quadro do pessoal.