1976-11-29 - AVISO DD3163 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem as Bahamas declarado aceitar a sucessão como parte da Convenção para a Repressão da Moeda Falsa.

1976-11-29 - DESPACHO DD4277 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina o congelamento de todos os bens de Jorge Artur Rego de Brito.

1976-11-29 - Portaria 721/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial do Sabugal.

1976-11-29 - Portaria 722/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Baião.

1976-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público terem as Bahamas declarado aceitar a sucessão como parte da Convenção para a Repressão da Moeda Falsa

1976-11-29 - Decreto 837/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução.

1976-11-29 - Despacho - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro

Determina o congelamento de todos os bens de Jorge Artur Rego de Brito