1975-08-11 - Decreto 422/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Promulga medidas de segurança relativas à armazenagem de gases de petróleos liquefeitos. Este decreto entra imediatamente em vigor.

1975-08-11 - Decreto 423/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo.

1975-08-11 - Decreto-Lei 424/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário.