1975-07-03 - Decreto-Lei 342/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.

1975-07-03 - Despacho - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

De delegação do Secretário de Estado do Tesouro no Subsecretário de Estado da competência para a gestão dos assuntos relativos a seguros

1975-07-03 - Decreto-Lei 343/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem.

1975-07-03 - Decreto-Lei 344/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, a que se refere a Decreto-Lei n.º 124/73, de 24 de Março

1975-07-03 - Decreto 345/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Estabelece a forma de provimento dos lugares de chefe de secção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1975-07-03 - Decreto-Lei 346/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Transfere para o Estado a titularidade das acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., não pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa.

1975-07-03 - Decreto-Lei 347/75 - Ministério da Educação e Cultura

Promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura.