1975-06-16 - DESPACHO DD4889 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regulamenta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 294/75, respeitante ao aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública.

1975-06-16 - Decreto-Lei 292/75 - Ministério do Trabalho

Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem.

1975-06-16 - Decreto-Lei 293/75 - Ministério do Trabalho

Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais.

1975-06-16 - Decreto-Lei 294/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores.

1975-06-16 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Regulamenta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 294/75, respeitante ao aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública