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  • Tem documento Em vigor 1975-04-28 - DESPACHO DD4845 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Delega no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

  • Tem documento Em vigor 1975-04-28 - DECLARAÇÃO DD9318 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros que determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-28 - Portaria 282/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-28 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

  • Tem documento Em vigor 1975-04-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros que determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1975

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