Despacho DD4845, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 98, de 28.04.1975, Pág. 624
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Data:
1975-04-28
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Secções desta página::
Delega no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
Despacho
Visto o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do
Decreto-Lei 169/75, de 31 de Março;
Sendo de esperar que, no ano em curso, o maior afluxo de cidadãos nacionais retornados ao nosso país provenha dos novos Estados de expressão portuguesa;
Considerando que, deste modo, haverá manifesta conveniência em que a actividade do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN) se ajuste de perto à do Ministério da Coordenação Interterritorial;
Nesta conformidade:
Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 169/75, de 31 de Março:
Delego no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/28/plain-231949.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231949.dre.pdf .
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