1975-03-12 - RESOLUÇÃO DD647 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que nos edifícios públicos só pode ser exposta ou afixada propaganda política, nas salas destinadas ao uso privativo dos funcionários.

1975-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que nos edifícios públicos somente nas salas destinadas a uso privativo dos funcionários poderá ser exposta e afixada propaganda política

1975-03-12 - Decreto-Lei 125/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação Interterritorial.