1975-11-03 - DECLARAÇÃO DD8452 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1975.

1975-11-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1975

1975-11-03 - Decreto-Lei 605/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Código de Processo Penal e institui o júri.

1975-11-03 - Decreto-Lei 606/75 - Ministério do Comércio Interno

Estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos.

1975-11-03 - Decreto-Lei 606-A/75 - Conselho da Revolução

Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território continental da República, em cumprimento de missões especiais, a definir por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e enquadradas em forças constituídas.