1974-06-03 - RECTIFICAÇÃO DD215 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto n.º 25/74, de 31 de Janeiro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company.

1974-06-03 - Decreto-Lei 235/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho.

1974-06-03 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 25/74, de 31 de Janeiro

1974-06-03 - Portaria 345/74 - Junta de Salvação Nacional

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma determinada importância.

1974-06-03 - Decreto-Lei 236/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas.

1974-06-03 - Decreto-Lei 237/74 - Ministérios da Justiça, da Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Exonera os membros da Junta Central das Casas dos Pescadores e fixa a composição e competências de uma comissão administrativa para dirigir aquele organismo.

1974-06-03 - Decreto-Lei 238/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Autoriza as exportações de pedras preciosas e de metais preciosos, bem como de quadros e objectos de arte que não sejam classificados como antiguidades.

1974-06-03 - Decreto-Lei 239/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário.