Rectifica o Decreto n.º 25/74, de 31 de Janeiro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company.

Rectificação

Tendo sido publicados com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro, pelo Ministério do Ultramar, Inspecção-Geral de Minas, os textos anexos ao Decreto 25/74, determino que se façam as seguintes rectificações:

No texto do contrato com a sociedade:

No artigo 11.º, n.º 6, onde se lê: «... todos os elementos que repute necessários à fiscalização.», deve ler-se: «... todos os elementos que reputem necessários à fiscalização.» No artigo 30.º, n.º 1, alínea c), a expressão «pela priemira vez forem atingidas,

durante trinta dias» deve ser omitida.

No artigo 31.º, n.º 2, alínea a), onde se lê: «... acompanhada de uma carta geográfica ...», deve ler-se: «... acompanhada de uma carta hidrográfica ...» No artigo 39.º, n.º 2, onde se lê: «... lucros ou reservas atribuídas ...», deve ler-se: «... lucros ou reservas atribuídos ...» No artigo 39.º, n.º 7, onde se lê: «... Decreto 41024, de 8 de Fevereiro de 1957.», deve ler-se: «... Decreto 41024, de 28 de Fevereiro de 1957.» No artigo 46.º, n.º 2, onde se lê: «Sem prejuízo do número anterior ...», deve ler-se: «Sem prejuízo do disposto no número anterior ...» No artigo 46.º, n.º 6, onde se lê: «... penalidades previstas no n.º 49.º», deve ler-se: «... penalidades previstas no artigo 49.º» No texto do acordo:

No artigo 2.º, n.º 9, onde se lê: «... e a produção da área da concessão atingir 650000000 barris/dia ...», deve ler-se: «... e a produção da área da concessão atingir 650000 barris/dia ...» No artigo 10.º, n.º 8, onde se lê: «... cuja realização venha a interessar ...», deve ler-se: «... cuja utilização venha a interessar ...» No artigo 11.º, n.º 13, onde se lê: «... a importância devida à sociedade estatal relativa ao período anual.», deve ler-se: «... a importância devida à sociedade estatal ao dito período anual.» No artigo 13.º, n.º 5, onde se lê: «... de acordo com as respectivas comparticipações indivisas na concessão.», deve ler-se: «... de acordo com as respectivas participações indivisas na concessão.» Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-01-31 - Decreto 25/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company.