1974-06-18 - Decreto-Lei 260/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1974-06-18 - Decreto-Lei 261/74 - Ministério da Justiça

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial.

1974-06-18 - Portaria 363/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua a transferência de uma verba nos orçamentos da Presidência do Conselho e do Ministério das Finanças.