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de 18 de Junho
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:Artigo único. É criada uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Mário Soares.
Promulgado em 8 de Junho de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1976-07-14 -
Decreto-Lei
554-A/76 -
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada
Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
2011-06-16 -
Decreto-Lei
70/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.
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