Resultados para o dia 1974-05-24
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Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência.
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Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística.
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Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos
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Põe em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 394/72, de 17 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 60.º do Código de Justiça Militar.
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Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio.
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Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 3/74, de 14 de Maio.
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1974-05-24 -
Declaração
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Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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