A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei 3/74, de 14 de Maio, designo o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, nele delegando genericamente os poderes da minha competência para a prática dos actos e o despacho dos assuntos que pessoalmente lhe cometer.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Maio de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-05-14 -
Lei
3/74 -
Junta de Salvação Nacional
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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