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Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei 3/74, de 14 de Maio, designo o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, nele delegando genericamente os poderes da minha competência para a prática dos actos e o despacho dos assuntos que pessoalmente lhe cometer.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Maio de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-05-14 -
Lei
3/74 -
Junta de Salvação Nacional
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.
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