1974-05-10 - Decreto-Lei 194/74 - Junta de Salvação Nacional

Insere disposições relativas ao alargamento de medidas de clemência a vários delitos previstos na lei militar. Altera o Código de Justiça Militar aprovado pelo Decreto nº 11292 de 28 de Novembro de 1925.

1974-05-10 - Decreto 195/74 - Junta de Salvação Nacional

Exonera o coronel Basílio Pina de Oliveira Seguro, inspector superior de Administração Ultramarina, do cargo de Governador da província de Cabo Verde, a partir de 25 de Abril de 1974.

1974-05-10 - Decreto 196/74 - Junta de Salvação Nacional

Exonera o general José Manuel de Bethencourt Conceição Rodrigues do cargo de Governador da província da Guiné, a partir de 25 de Abril de 1974.