1974-12-23 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 776/74, de 3 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

1974-12-23 - Decreto-Lei 737/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Extingue as federações de Casas do Povo.

1974-12-23 - Portaria 830-D/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 543/71, de 6 de Outubro, relativo ao pessoal dos serviços técnicos da arma de transmissões

1974-12-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques

1974-12-23 - Decreto-Lei 737-A/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Prevê diversas modalidades de auxílio às cooperativas de habitação de interesse social, que passarão a usar da designação de «cooperativas de habitação económica».

1974-12-23 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social

Reorganiza os Serviços de Saúde do Funchal