Resultados para o dia 1974-12-17
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Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
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1974-12-17 - Portaria 819/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro.
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Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento.
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1974-12-17 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Protocolo de acordo entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe
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Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um membro de Transição.
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Aprova o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde.