1974-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1974-12-17 - Portaria 819/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro.

1974-12-17 - Decreto-Lei 718/74 - Ministério da Economia

Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento.

1974-12-17 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1974-12-17 - Protocolo de acordo - Presidência da República

Protocolo de acordo entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe

1974-12-17 - Lei 12/74 - Conselho de Estado

Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um membro de Transição.

1974-12-17 - Lei 13/74 - Conselho de Estado

Aprova o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde.