Resultados para o dia 1973-08-13
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Orçamento de receita e despesa para 1973 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar.
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Promulga a Lei de Terras do Ultramar.
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Fixa os efectivos de sargentos e praças das classes de enfermeiros e de fuzileiros do Comando da Defesa Marítima da Guiné.
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Extingue o Posto do Registo Civil de Sobrado, no concelho de Valongo.
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1973-08-13 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar
De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar
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1973-08-13 - Portaria 551/73 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Autoriza a concessão de pesca desportiva à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, num troço da ribeira de Alge, sito na freguesia de Campelo.
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