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  • Tem documento Em vigor 1973-08-13 - DESPACHO DD4808 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Orçamento de receita e despesa para 1973 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-13 - Lei 6/73 - Presidência da República

    Promulga a Lei de Terras do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-13 - Portaria 549/73 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Fixa os efectivos de sargentos e praças das classes de enfermeiros e de fuzileiros do Comando da Defesa Marítima da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-13 - Portaria 550/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o Posto do Registo Civil de Sobrado, no concelho de Valongo.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-13 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

    De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

  • Tem documento Em vigor 1973-08-13 - Portaria 551/73 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Autoriza a concessão de pesca desportiva à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, num troço da ribeira de Alge, sito na freguesia de Campelo.

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