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  • Tem documento Em vigor 1973-07-17 - Decreto-Lei 359/73 - Presidência do Conselho

    Define as condições de recrutamento para os lugares de técnico especialista e chefe dos serviços administrativos do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-17 - Portaria 485/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

    Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Direcção-Geral de Segurança a partir de 1 de Março de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-17 - Decreto 360/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 65000000$00.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-17 - Portaria 486/73 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 10 de Julho de 1973, a lancha de desembarque média 118.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-17 - Decreto 361/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

    Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração de vários trabalhos relacionados com a construção do edifício do Hospital Distrital de Abrantes.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-17 - Portaria 487/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova as fórmulas dos diplomas emanados dos Governadores e das assembleias legislativas das províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-17 - Decreto 362/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro às províncias ultramarinas.

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