1973-07-17 - Decreto-Lei 359/73 - Presidência do Conselho

Define as condições de recrutamento para os lugares de técnico especialista e chefe dos serviços administrativos do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

1973-07-17 - Portaria 485/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Direcção-Geral de Segurança a partir de 1 de Março de 1973.

1973-07-17 - Decreto 360/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 65000000$00.

1973-07-17 - Portaria 486/73 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 10 de Julho de 1973, a lancha de desembarque média 118.

1973-07-17 - Decreto 361/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração de vários trabalhos relacionados com a construção do edifício do Hospital Distrital de Abrantes.

1973-07-17 - Portaria 487/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova as fórmulas dos diplomas emanados dos Governadores e das assembleias legislativas das províncias ultramarinas.

1973-07-17 - Decreto 362/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro às províncias ultramarinas.