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  • Tem documento Em vigor 1973-06-28 - DECLARAÇÃO DD9819 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/73, de 15 de Maio, que autorizou a abertura de concurso público para a construção de um porto de recreio na baía de Cascais.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-28 - DECLARAÇÃO DD9820 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna públicas as directivas monetárias para as transacções do comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Polónia, a partir de 1 de Julho de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-28 - Decreto-Lei 320/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério do Interior e cria a Direcção-Geral de Administração Local, em substituição da Direcção-Geral de Administração Política e Civil.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-28 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/73, de 15 de Maio, que autorizou a abertura de concurso público para a construção de um porto de recreio na baía de Cascais

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