Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/73, de 15 de Maio, que autorizou a abertura de concurso público para a construção de um porto de recreio na baía de Cascais.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que na assinatura do caderno de encargos para o concurso público para a concessão da construção e exploração de um porto de recreio em Cascais, anexo ao Decreto-Lei 240/73, publicado pelo Ministério das Comunicações, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Onde se lê: «O Ministro das Obras Públicas», deve ler-se: «O Ministro das Comunicações».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-05-15 - Decreto-Lei 240/73 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Autoriza a abertura de concurso público, cujo caderno de encargos consta do anexo, para a construção de um porto, destinado ao serviço da marinha de recreio, na baía de Cascais, e regula a sua concessão.