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  • Tem documento Em vigor 1973-05-25 - DECLARAÇÃO DD9752 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-25 - DECLARAÇÃO DD9751 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, que reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-25 - Decreto-Lei 260/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações na Pauta de Importação relativamente a determinadas mercadorias utilizadas pela indústria de calçado.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-25 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, que reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar

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