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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 223/73, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 111, de 11 de Maio, foi promulgado em 30 de Março de 1973, e não em 12 de Abril de 1973, como, por lapso, se publicou.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-05-11 -
Decreto-Lei
223/73 -
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar.
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