1973-04-06 - AVISO DD3816 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Argélia informado que o seu instrumento de ratificação relativo a Convenções Internacionais sobre Transportes por Caminhos de Ferro, abrange igualmente o Protocolo Adicional às mesmas Convenções.

1973-04-06 - Portaria 240/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Águeda e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública.

1973-04-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Argélia informado que o seu instrumento de ratificação relativo a Convenções Internacionais sobre Transportes por Caminhos de Ferro, abrange igualmente o Protocolo Adicional às mesmas Convenções

1973-04-06 - Decreto 151/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do projecto das obras de regularização dos leitos do sistema hidráulico do Baixo Mondego e de defesa e rega dos campos marginais.

1973-04-06 - Portaria 241/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 174/72, de 24 de Maio, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego.

1973-04-06 - Decreto 152/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo e freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António.