1973-11-22 - Decreto-Lei 622/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo com a Companhia de Diamantes de Angola.

1973-11-22 - Portaria 830/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fixa em 100000000 de patacas o limite superior da circulação fiduciária na província de Macau.

1973-11-22 - Decreto-Lei 623/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior

Fixa o vencimento a que têm direito os acompanhadores musicais do Conservatório Nacional.

1973-11-22 - Portaria 831/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa normas relativas aos fornecimentos de pastas para papel efectuados pela indústria de celulose às fábricas de papel nacionais.

1973-11-22 - Portaria 832/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Fixa a velocidade máxima instantânea permitida para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque.

1973-11-22 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/73, de 17 de Outubro, que aprova as tabelas de inaptidão para uso das Juntas de Recrutamento e Selecção de Pessoal Navegante e não Navegante da Força Aérea/p>