1973-10-26 - DECLARAÇÃO DD9212 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-10-26 - Decreto-Lei 555/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regulamenta a Lei 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação, definindo a sua natureza, âmbito, competências, funcionamento e utilização. Cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete do Registo Nacional, definindo a sua natureza, atribuições e competências. Estabelece igualmente as atribuições e competências do Conselho Coordenador do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça. Publica em anexo o quadro de pessoal destes serviços.

1973-10-26 - Decreto-Lei 556/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção das notas de vários artigos da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1973-10-26 - Portaria 741/73 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Abate ao efectivo dos navios da Armada o N. R. P. Pico.

1973-10-26 - Portaria 742/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades da área consular de Estugarda, Alemanha.

1973-10-26 - Decreto 557/73 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte sobre o rio Lima, em Ponte de Lima.

1973-10-26 - Decreto 558/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos relativos à realização de vários trabalhos no edifício da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional no Aeroporto da Portela.

1973-10-26 - Decreto 559/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de aparelhos elevadores para o Hospital Distrital de Faro.

1973-10-26 - Portaria 743/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola.

1973-10-26 - Portaria 744/73 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Determina que a cidade de Robert Williams tinha direito a usar armas, bandeira e selo, e define as suas características.

1973-10-26 - Portaria 745/73 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

Alarga o âmbito do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil a todas as províncias ultramarinas.

1973-10-26 - Decreto-Lei 560/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Regula a concessão e o uso de selos e cápsulas - selo a utilizar em produtos vínicos engarrafados.

1973-10-26 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério